Logotipo do Dia da Música

Regulamento

O “Dia da Música” é um projeto musical e concurso cultural realizado pela empresa Bits Produções Ltda., inscrita no CNPJs sob nº 04.310.171/0001-78, 04.310.171/0002-59 e 04.310.171/0003-30 (“Organizadora”), com o apoio e o patrocínio de empresas e instituições (“Patrocinadores”) listadas no website do projeto www.diadamusica.com.br (“Site”).

A terceira edição do Dia da Música acontecerá no dia 24 de junho de 2017 (“Evento”), com a realização de apresentações de novos artistas em palcos de rua, além do apoio a uma rede de espaços e grupos dedicados à promoção de música autoral em todo o Brasil. Além disso, premiará os melhores artistas e os locais parceiros.

Essa seleção será feita por um conselho curador, pelos Patrocinadores, pelos locais parceiros, e, ainda, pelo público cadastrado no Site ou nos aplicativos mobile, nos termos desse Regulamento.

Todas as informações, comunicações e serviços do Dia da Música estarão disponíveis no Site, incluindo as inscrições, locais e datas dos shows e outras atividades, tais como a votação e o acesso às músicas e artistas inscritos no concurso musical. Algumas dessas informações também estarão disponíveis nos Aplicativos Mobile para Android, iOS e Windows Phone (“Apps”).

Todos aqueles que submeterem à Organizadora suas informações e músicas originais (“Músicas”) ou espaços para shows (“Locais”) para participar do Dia da Música declaram conhecer e aceitar o presente regulamento do Dia da Música (“Regulamento”) e também os termos de uso do Site.

Fazem parte do presente instrumento as informações específicas sobre (i) o Evento, que podem variar a cada ano ou durante a realização do Evento, caso entrem novos patrocinadores ou ocorram problemas com autorizações dos Locais ou Artistas, entre outras mudanças, (ii) o apoio financeiro e os prêmios destinados aos Locais e Artistas participantes do Dia da Música (“Apoio Financeiro”), (iii) os Locais que desejam obter apoio financeiro complementar ao eventual apoio financeiro oferecido pela Organizadora, conforme disposto nesta cartilha (“Apoio Financeiro Complementar”)

É responsabilidade dos artistas, Locais e usuários do Site (“Participantes”) reler periodicamente a versão mais atualizada deste Regulamento. A Organizadora pode, a seu exclusivo critério, modificar ou revisar o Regulamento e os Termos de Serviço, a qualquer tempo, e os usuários concordam em cumprir com tais modificações ou revisões. Nada neste Regulamento será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.

1. Como participar

Para participar, você deverá se cadastrar no Site ou nos Apps do Dia da Música. Basta seguir as instruções dos formulários de cadastro com informações específicas para cada tipo de participação. O cadastro e as inscrições no Dia da Música são gratuitos.

Se você, usuário ou representante de um Artista ou de um Local, for menor de idade, você confirma ter autorização de seus responsáveis legais para utilizar o Site ou os Apps, bem como para participar do Dia da Música, nos termos aqui descritos.

Existem três formas de participar do Dia da Música: Artistas, Locais e Público.

2. Artistas

2.1. Os artistas, representados pelos usuários cadastrados no Site (“Artistas”), são os interessados em tocar nos shows promovidos pelo Dia da Música, que devem se cadastrar e enviar suas músicas através do Site. É vedada a participação de Artistas com um ou mais membros que sejam funcionários, colaboradores, sócios, acionistas da Organizadora ou dos Patrocinadores do Dia da Música, bem como seus respectivos parentes até 2º grau e cônjuges.

2.2. O Artista, representado pelo usuário cadastrado no Site, garante ter todos os poderes para estabelecer o contrato na forma do presente Regulamento com o Dia da Música e para representar a titularidade de todos os direitos de suas Músicas, Videoclipes e demais materiais e informações enviados ao Dia da Música.

2.3. Músicas que podem ser enviadas: serão aceitas somente músicas interpretadas pelo Artista inscrito (sejam de autoria própria ou de terceiros), sendo o usuário responsável por possuir as devidas autorizações dos fonogramas enviados ao Site do Dia da Música, conforme item 2.8 abaixo.

2.4. Cada Artista deverá escolher 2 (duas) músicas em sua inscrição para serem enviadas ao Conselho Curador do Dia da Música, nos formatos aceitos pelo YouTube e/ou pelo SoundCloud.

2.5. A Organizadora utiliza os serviços do YouTube e/ou do SoundCloud para disponibilizar as Músicas inscritas em seu Site e em seus Apps. Ao inscrever e enviar suas Músicas ao Dia da Música, o participante aceita e concorda: (i) que as Músicas sejam enviadas e disponibilizadas no canal do Dia da Música no YouTube (quando o usuário optar por essa forma de disponibilização de conteúdo no Site e nos Apps); e (ii) com as diretrizes e os termos de serviço do YouTube e do SoundCloud (além, é claro, do regulamento e os termos de serviço do Dia da Música).

2.6. Músicas de terceiros enviadas ao Site poderão ser bloqueadas pelo Youtube e/ou pelo SoundCloud, caso não tenham sido autorizadas por seus titulares. A Organizadora não tem controle e não se responsabiliza por esses bloqueios.

2.7. O Artista deverá cadastrar no Site a lista completa de músicas (e seus respectivos autores) que farão parte do repertório do show a ser realizado. Atenção: a lista completa de Músicas do seu show não poderá ser alterada depois que você fechar o convite para realizar um ou mais shows no Dia da Música. Isso ocorre porque a lista de Músicas será automaticamente transformada pelo Site no repertório do show a ser enviado ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

2.8. Ao enviar cada Música para o Dia da Música, o Artista, representado pelo usuário cadastrado no Site, declara expressamente e garante ser proprietário ou possuidor de todos os direitos e licenças necessários para utilização e execução pública de todos os materiais enviados (vídeos, áudios, fotos, textos, sons e demais materiais), incluindo, mas não se limitando a:

a) Direitos de uso de imagem e voz de pessoas, lugares ou objetos que apareçam no videoclipe da música enviada;
b) Direitos autorais e conexos presentes nas músicas enviadas, sejam elas o conteúdo principal, trilha sonora ou trilha incidental;
c) Direitos de textos que apareçam no videoclipe da música, na música e nos demais materiais enviados;
d) Direitos do roteiro do videoclipe da música ou de textos que tenham servido de inspiração para o videoclipe da música ou para a música;
e) Direitos de imagens de arquivo ou de terceiros que apareçam no videoclipe da música e nos demais materiais enviados;
f) Licença para uso de informações de terceiros no Videoclipe da Música, na Música e nos demais materiais enviados.

2.9. No momento do cadastro no Site ou nos Apps, os Artistas indicarão os locais geográficos em que estão dispostos a tocar (por exemplo: uma banda do Rio de Janeiro indica se deseja tocar somente no Rio de Janeiro. Nesse caso, a banda somente participará da seleção feita para o Rio de Janeiro, excluindo-se as demais cidades).

3. Locais

3.1. Qualquer Local interessado em oferecer seu espaço para a realização dos shows do Dia da Música pode se cadastrar no Site ou nos Apps para escolher Artistas e propor a eles que realizem os shows. Esses Locais podem ser bares, restaurantes, casas de show, palcos montados na rua especialmente para o Dia da Música, centros de cultura, escolas, bibliotecas, prefeituras, espaços culturais, teatros, entre outros.

3.2. Locais cadastrados no Site podem convidar Artistas para fazer um show. Após filtrar os Artistas (por gênero, região, etc.), o Local pode convidar 1 (um) ou mais artistas para realizar um show em seu espaço. O convite pode ser feito com ou sem o oferecimento de remuneração (que pode ser financeira ou de outro tipo). O Artista poderá aceitar o convite ou fazer uma contraproposta. O aceite ou a contraproposta do Artista ficarão sujeitos a um aceite final do Local. Todos os acertos são realizados diretamente entre Artistas e Locais através do Site, não havendo qualquer interferência da Organizadora, que oferece tão somente o Site enquanto ferramenta para que Locais e Artistas se comuniquem.

3.3. As datas limite para envio de Músicas (por Artistas) e para convite a Artistas (por Locais) serão indicadas no Site. Não serão aceitos Artistas, Locais ou propostas de Shows após as datas divulgadas. O Dia da Música pode prorrogar ou antecipar, sem prévia advertência, as datas-limite.

4. Público

4.1. Qualquer pessoa interessada deverá se cadastrar no Site ou no App (“Público”) para ouvir e escolher seus Artistas preferidos e/ou receber informações sobre os Shows e Locais promovidos pelo Dia da Música.

4.2. O Público poderá participar do Dia da Música clicando no botão “gostei” relativo a cada Artista ou Local que aparece no Site e no App. Além de funcionar para dar maior destaque a conteúdos que tenham mais “gostei”, os Artistas e os Locais mais bem avaliados poderão receber prêmios, conforme disposto no item 7.

4.3. Importante: O Site possui diversos mecanismos para identificação de tentativas de burlar os votos. Poderão ser desclassificados Artistas e Locais que tenham ligação com usuários que tentem burlar os votos, inclusive através da criação de usuários falsos para a realização de vários votos seguidos por uma mesma pessoa.

5. Responsabilidade da Organizadora

5.1. A Organizadora será responsável por:

  1. Disponibilizar no Site e nos Apps as informações oferecidas pelos próprios Artistas e Locais ao se cadastrarem, incluindo Músicas e outras informações para possibilitar aos Locais convidar os Artistas para realizar os shows;
  2. Realizar, através de suporte especializado, o cadastro e o envio de informações aos Participantes e a comunicação entre Artistas e Locais;
  3. Divulgar em seu Site e seus Apps as informações dos shows que forem acordados entre Artistas e Locais, bem como incluir estes shows na programação oficial do Dia da Música a ser enviada à imprensa e a parceiros;
  4. Enviar aos Locais participantes do Dia da Música todo o material gráfico para divulgação dos shows.

6. Responsabilidade dos Participantes

6.1. Os Participantes se comprometem a:

  1. Transmitir com exatidão e veracidade todas as informações;
  2. Não enviar nenhum material contendo imagens ou sons vulgares, pornográficos, difamatórios, preconceituosos, racistas, homofóbicos, que incitem o ódio e a violência ou que desrespeitem o Código Penal Brasileiro e a legislação vigente;
  3. Não violar a privacidade de terceiros nem desrespeitar terceiros, racial, ética, sexual, profissionalmente ou de qualquer outra forma.
  4. Não violar qualquer direito autoral ou qualquer outra lei com o envio da Música, do Videoclipe da Música e dos demais materiais e informações ao Dia da Música.

6.2. Os Artistas e os Locais se comprometem a:

  1. Informar as propostas (financeiras ou não) acordadas;
  2. Possuir estrutura adequada e prezar pela qualidade dos serviços;
  3. Realizar os shows que forem marcados e acordados;
  4. Arcar com todo e qualquer problema, de qualquer natureza, que ocorra nos Locais ou nos shows divulgados pelo Dia da Música, não sendo a Organizadora, direta ou indiretamente responsável por qualquer tipo de dano moral, material ou de outro tipo que ocorra nos Locais ou nos shows.

6.3. Cada um dos Locais será responsável por:

  1. Obter todos os poderes para estabelecer o contrato na forma do presente Regulamento com a Organizadora;
  2. Estar regularizado com todas as autorizações formais para usar o estabelecimento para realizar o(s) show(s) programado(s);
  3. Respeitar todas as medidas de segurança previstas em lei e necessárias para receber o Público em geral;
  4. Não permitir qualquer tipo de Apoio Financeiro ou exibição de marca de empresas ou instituições que concorram ou conflitem com os Patrocinadores e apoiadores do Dia da Música;
  5. Solicitar prévia autorização da Organizadora antes de obter o Apoio Financeiro Complementar de empresas e/ou instituições para a realização do(s) show(s) programado(s) no Evento, observando plenamente os termos da cartilha;
  6. Exibir, durante os shows realizados no espaço, todo o material promocional do Dia da Música enviado pela Organizadora;
  7. Não cobrar ingresso para os shows no Dia da Música caso seja contemplado por Apoio Financeiro.

7. Conselho Curador, Prêmios, Apoios Financeiros e Artistas Convidados

7.1. Seleção do Conselho Curador. Artistas e Locais participantes do Dia da Música poderão receber prêmios e Apoios Financeiros para os shows realizados, conforme decisão de um Conselho Curador, formado por profissionais de destaque no mundo da Música convidados pela Organizadora. O Conselho Curador irá selecionar os (i) Artistas inscritos no Site para se apresentarem em palcos produzidos pela Organizadora em cidades específicas, a serem anunciadas no Site; e (ii) Locais que receberão os shows de Artistas contratados por meio do Site, que poderão receber Apoio Financeiro para realizarem os Shows no Dia da Música.

7.1.1 O valor e a quantidade disponível para o Apoio Financeiro poderão variar conforme a edição e, quando disponíveis, serão anunciados em página específica do Site.

7.1.2 Só serão premiados Locais e Bandas que tenham efetivamente realizado Shows na edição em curso do Dia da Música. Os artistas e locais deverão comprovar (com registro em foto e vídeo) sua participação no Dia da Música, além de enviar toda a documentação solicitada pela organização do festival.

7.1.3. Importante: O Dia da Música não cobre os custos de transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer outras despesas dos Artistas selecionados para shows, bem como não se obriga a fornecer ou disponibilizar qualquer equipamento. O Dia da Música oferecerá tão somente os Apoio Financeiro nos valores a serem definidos pelo conselho curador ou os prêmios, conforme descritos no Site, não se responsabilizando por qualquer outro tipo de despesa que ocorra direta ou indiretamente para a realização dos shows no Dia da Música, tais como o pagamento de taxas do ECAD de locais participantes, despesas dos locais com a realização dos shows, cachês, locação de equipamentos e palcos, eventuais danos causados pela realização dos shows a pessoas, equipamentos ou quaisquer outros tipos de bens móveis ou imóveis ou qualquer outra despesa de qualquer outra natureza que ocorra por conta da realização do show e da participação no Dia da Música.

7.2. Prêmio do Público. O Público também poderá premiar seus Artistas e Locais favoritos por meio de votação no Site e nos Apps durante a edição em curso do Dia da Música.

7.2.1. Para votar, basta clicar no botão “Gostei” relativo a cada Artista ou Local. A votação estará disponível para usuários cadastrados no Site ou nos Apps. Serão premiados os Artistas e Locais com maior número de “Gostei”. O número e o valor dos prêmios variam conforme a edição e, quando disponíveis, serão anunciados no Site. Os palcos produzidos pela Organizadora não participam do Prêmio do Público para Locais. O Público, entretanto, pode votar em Artistas que realizarem Shows em quaisquer Locais participantes do Dia da Música e registrados no Site e App.

7.2.2. Em caso de empate, Artistas e Locais empatados dividirão o prêmio.

7.3. Prêmio dos Patrocinadores. Também serão premiados Artistas e Locais escolhidos pelos Patrocinadores. O número e o valor dos prêmios variam conforme a edição e, quando disponíveis, serão anunciados no Site.

7.4. O valor dos prêmios ou de quaisquer incentivos financeiros oferecidos pelo Dia da Música são valores brutos e sofrerão a dedução dos impostos devidos.

7.5. A Organizadora poderá, a seu critério, suspender premiações que não obtiverem um número expressivo de votos ou de músicas inscritas. A Organizadora também poderá unificar o valor de dois ou mais prêmios, além de criar prêmios extraordinários e menções honrosas.

7.6. Os Artistas inscritos poderão ser convidados a fazer shows pelo Conselho Curador do Dia da Música ou por representantes dos Locais interessados em hospedar shows. Em ambos os casos, os critérios para escolha dos Artistas serão exclusivamente dos membros do Conselho Curador ou dos representantes dos Locais.

8. Licença de direitos autorais

8.1. Ao enviar informações, fotos músicas e videoclipes para o Site e para os Apps, o Participante autoriza a Organizadora, de forma não exclusiva, gratuita e mundial, a usar, copiar, reformatar, indexar, modificar, exibir e distribuir essas informações e arquivos, sem limitação de número de vezes, em todas as mídias existentes, incluindo a internet, rádio e televisão, independentemente de sua forma de distribuição (incluindo, mas não se limitando a radiodifusão, por assinatura ou sob demanda) com o objetivo exclusivo de realizar todos os serviços e ações relacionados ao projeto Dia da Música e de promover o Site e os Apps, inclusive associando as marcas de seus Patrocinadores.

8.2. Ao inscrever seu(s) Videoclipe(s) e/ou Música(s) no Dia da Música, o Artista licencia à Organizadora, de forma irrevogável e irretratável, gratuitamente e pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis automaticamente por igual período, todos os direitos sobre as informações e arquivos enviados, para sua veiculação não comercial e difusão cultural, no Brasil e no exterior, nas seguintes modalidades:

a) Veiculação ou exibição em programas jornalísticos em qualquer tipo de mídia, na íntegra ou em parte, para a divulgação do Dia da Música.
b) Veiculação, exibição ou divulgação em centros culturais, museus, escolas, bibliotecas e demais estabelecimentos culturais sem fins lucrativos.
c) Confecção de catálogos do Dia da Música em DVD, pendrive - ou formatos que venham a substituí-lo - para divulgação e difusão cultural sem fins lucrativos, sem limitação de edições ou número de exemplares.
d) Para promoção no Site do Dia da Música e em sites de parceiros do Dia da Música.e) Para promoção do Dia da Música em radiodifusão, VHF/UHF, TVA, cabo, MMDS, satélite, IPTV, fibra ótica, internet e tecnologias wireless ou outras mídias que tenham acordo de parceria para a promoção do Dia da Música.

8.3. O Artista autoriza a redução do tamanho de suas músicas ou videoclipes, caso isso seja necessário para a reprodução em qualquer mídia.

8.4. A licença dos direitos de utilização das Músicas, Clipes das Músicas e demais materiais será de forma não exclusiva. O Artista Participante não receberá qualquer remuneração pela reprodução de sua(s) Música(s) e Videoclipe(s) na Internet, no YouTube, no SoundCloud e no Site do Dia da Música.

8.5. O Artista que receber um Prêmio do Patrocinador autoriza esse Patrocinador a realizar veiculações não-comerciais de sua Música em qualquer mídia e formato, pelo período de 12 (doze) meses, sem qualquer remuneração adicional além do prêmio recebido, sem limitação de número de vezes ou exemplares.

9. Autorização para shows, para transmissão dos shows e para uso de imagem, voz e direitos conexos

9.1. Os Artistas que tenham sido selecionados para se apresentar no Dia da Música autorizam gratuitamente a gravação e a transmissão, ao vivo ou não, de seus shows, em toda e qualquer modalidade de utilização e meios existentes, tais como, mas não se limitando a rádio, radiodifusão, VHF/UHF, TVA, cabo, MMDS, satélite, IPTV, fibra ótica, internet e tecnologias wireless, TV, TV por assinatura, Video on Demand (VOD), no Brasil e no exterior.

9.2. Os Artistas que tenham sido selecionados para se apresentar no Dia da Música concordam em realizar shows ao vivo durante o Evento, autorizando a execução ao vivo de suas músicas.

9.3. Os Artistas também autorizam gratuitamente, desde já, o uso de imagem, voz e direitos conexos de todos os integrantes do grupo, bem como de todos os seus acompanhantes nos shows, entrevistas e gravações (tais como making of, entre outros) realizadas para o Dia da Música.

10. Casos omissos

10.1. Todas as decisões referentes ao Dia da Música, incluindo a escolha de Artistas e Locais premiados, são de responsabilidade exclusiva da Organizadora ou dos Patrocinadores.

10.2. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos exclusivamente pela Organizadora.

11. Isenção e indenização

11.1. Os Participantes concordam em isentar e manter indene o Dia da Música, a Organizadora e as demais empresas e pessoas físicas envolvidas no oferecimento do Site, dos Apps e do Dia da Música, bem como seus parceiros, clientes e Patrocinadores, de quaisquer perdas e danos advindos do desrespeito ao Regulamento do Dia da Música, ou de perdas e danos decorridos de qualquer tipo de violação legal gerada pelas Músicas, Videoclipes das músicas ou demais materiais enviados.

11.2. Os Participantes deverão indenizar por perdas e danos a quem reclamar, além de indenizar o Dia da Música, a Organizadora, os Patrocinadores e as demais empresas e pessoas físicas envolvidas na realização do Dia da Música, bem como seus parceiros e clientes, pelos danos causados.

11.3. Os Participantes concordam que eventuais Apoios Financeiros e prêmios concedidos não gerarão qualquer vínculo empregatício ou de sociedade com a Organizadora ou com os Patrocinadores e apoiadores do evento.

12. Foro

12.1. O Regulamento do Dia da Música é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas/FAQ